Registre-se no Banco de Poupança do Governo 50000

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• 2024-06-18T21:13:50

Intime-se o presidente da Câmara para cumprimento do decreto liminar no prazo de 48 horas, servindo do presente como mandado.

Notifique-se Registre-se no Banco de Poupança do Governo 50000 a Autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no prazo de lei, bem como seu Representante Judicial.