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• 2024-09-20T20:14:19

Um ofício foi encaminhado aos prefeitos de todos os municípios englobados dando um prazo de 20 dias para que os administradores prestem informações sobre o andamento da implementação do portal. O não cumprimento da lei pode acarretar um ato de improbidade administrativa. O texto complementar alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os portais tem como objetivo aumentar a transparência com relação aos orçamentos e as finanças dos municípios. Os prazos para adequação à nova legislação foram diferenciados, de acordo com o número de habitantes. O último prazo acabou no dia 27 de maio deste ano.

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