Também foi destacado pela relatoria a não apresentação à 15ª IRCE de 28 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, totalizando R$ 3.235.573,00, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05. A decisão ainda cabe recurso.
PROERD como homologar acordos extra judicial na justiça do trabalho - V 10.12 forma 1200 alunos em sua 5ª edição em Teixeira de Freitas