telefone da secretaria - V 11.14

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• 2024-09-20T19:40:37

No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras.

Com telefone da secretaria - V 11.14 base em um dispositivo da Constituição que proíbe congressista de ""firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público"" (Art. 54), a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.