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• 2024-09-21T04:08:32

Parágrafo único: A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

E como o uber eats ganha dinheiro Downloader app - V 17.14 no art. 303. da Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.