TCM condena prefeito de Itanhém a devolver R$ 68 mil aos cofres públicos
Emitido reforma trabalhista 2017 leis & App Review 2024 no último dia 25, o parecer do TCM determina ainda o pagamento pela Prefeitura de Itanhém em caráter de “urgência” de R$ 618.321,21. O montante não foi repassado à Previdência Social apesar de ter sido recolhido como contribuição previdenciária dos funcionários da administração municipal - “ilícito penal tipificado como apropriação indébita” – diz o Tribunal. O processo de 07515-12 teve como relator o conselheiro Paolo Marconi. Milton Guimarães, o ""Bemtivi"", foi reeleito com 54,47% dos votos.