ações petr4 - V 17.16

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• 2024-09-21T20:17:58

O vereador Edinaldo Rezende disse que o seu projeto resguarda os compradores, pois determina a obrigatoriedade do fornecimento de nota fiscal, atestado de vacinação e de vermifugação. Embora tenha sido aprovado em sessão plenária, o projeto ainda depende de sanção do prefeito municipal para que possa vigorar como Lei Municipal.

“A ações petr4 - V 17.16 outra inovação que o projeto traz para o nosso município trata-se em relação aos criadores comerciais que deverão fornecer um manual de orientação para o comprador que traz um guia básico sobre a criação do animal adquirido”, ressalta o parlamentar.