Para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao Poder Público definir, em todos os Estados, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei. Assim, as APPs não são apenas protegidas pela lei ordinária como pela própria Constituição da República.
Em Página não encontrada – Prowatt Engenharia Solar & App Review 2024 contato telefônico com o Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, Arnaldo Ribeiro, ele nos informou que estava em viagem e assim que chegasse à Teixeira de Freitas ele iria fazer uma análise da denúncia e já adiantou que a cobrança de ingresso neste tipo de comércio é ilegal. Assim que for analisada a denúncia, voltaremos a falar sobre o assunto, pois o objetivo da matéria é esclarecer os fatos.