empresa que contrata para home office - V 11.15

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• 2024-09-21T22:12:17

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

empresa que contrata para home office - V 11.15 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.