nome do vice prefeito - Company Profile and News
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- 2024-09-22T20:32:32
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
nome do vice prefeito - Company Profile and News § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: